Construtora restituirá condôminos por atraso em serviço de decoração

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É ilegal o condicionamento da emissão de certidão ‘habite-se’ ao pagamento do ISS

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Corte Especial do STJ decide que verba salarial pode ser penhorada

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TST: Anulada cláusula que exige comprovação de gravidez para direito à estabilidade

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STJ decide que plano deve cobrir tratamento de autismo incluindo musicoterapia

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Consumidor que não tentou solução administrativa não será indenizado

Na última semana, a 2ª vara Cível da comarca de Barbacena negou o pedido de…

Sociedades limitadas não podem ser obrigadas a publicar balanço de demonstracões financeiras

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Justiça nega vínculo a trabalhador que atuava como pessoa jurídica

Na última semana, a 62ª vara do Trabalho de São Paulo negou o vínculo…

Tribunal confirma sentença que condenou dois irmãos pelo crime de concorrência desleal

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª…

Prazo máximo na renovação de locação comercial é de cinco anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que,…

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